Vigente desde 6 de setembro de 2026. Substitui a versão de 12 de agosto de 2026.
1.1. Esta Política descreve como LM Tecnologia e Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.766.647/0001-31 ("LM Tecnologia", "nós"), trata dados pessoais na plataforma Validador NF ("Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e com os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.2. Esta Política integra os Termos de Uso e a eles se aplica em caso de omissão.
2.1. A LM Tecnologia atua como controladora quanto aos dados de cadastro, autenticação e registros de acesso do titular da assinatura — decisões sobre essas finalidades são nossas.
2.2. A LM Tecnologia atua como operadora quanto aos dados pessoais de terceiros que porventura constem dos documentos fiscais conferidos pelo usuário. Nessa hipótese, o usuário é o controlador desses dados e responde pela licitude e pela base legal do tratamento, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD.
| Dado | Finalidade | Base legal (art. 7º da LGPD) |
|---|---|---|
| Nome e e-mail do titular da assinatura | Identificar o usuário, enviar o convite de acesso e comunicar-se com ele | Execução de contrato (inciso V) |
| Senha | Autenticar o acesso. Armazenada de forma irreversível, por função de resumo criptográfico — não temos acesso à senha em texto claro | Execução de contrato (inciso V) |
| Data do aceite dos Termos e desta Política | Comprovar a manifestação do titular | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Resultado estruturado das conferências: número da nota, CNPJ, razão social, NCM, CST, unidade, conta sugerida e situação | Formar o histórico de verificações do usuário e produzir os indicadores da tela | Execução de contrato (inciso V) |
| Dados cadastrais e de faturamento da assinatura | Gerir o contrato e emitir documentos fiscais | Execução de contrato (inciso V) e obrigação legal (inciso II) |
| Logomarca eventualmente fornecida | Personalizar a área de acesso | Execução de contrato (inciso V) |
| Registros de acesso à aplicação: data, hora e ações realizadas | Segurança, auditoria, apuração de incidentes e cumprimento do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 | Obrigação legal (inciso II) e legítimo interesse (inciso IX) |
3.1. Os dados constantes das notas conferidas podem conter dados pessoais quando a operação envolver pessoa física, empresário individual ou microempreendedor individual. O tratamento desses dados observa a cláusula 2.2.
3.2. Não tratamos dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) nem realizamos perfilamento comportamental, publicidade direcionada ou enriquecimento de base com dados de terceiros.
Os arquivos XML não são enviados a nós nem armazenados. A leitura e a validação das notas ocorrem integralmente no navegador do usuário; somente o resultado estruturado da conferência é gravado. Não mantemos repositório de documentos fiscais, e os relatórios e arquivos compactados que a Plataforma gera são produzidos no próprio navegador.
4.1. A consequência prática é que um pedido de acesso ou de eliminação dirigido a nós alcança o histórico estruturado, e não os documentos fiscais originais, que permanecem sob a guarda exclusiva do usuário.
5.1. A Plataforma não utiliza cookies, nem próprios nem de terceiros, e não emprega ferramentas de análise de audiência, rastreamento ou publicidade. Por essa razão não há banner de consentimento de cookies.
5.2. Utilizamos o armazenamento local do navegador (local storage) exclusivamente para guardar o token da sessão autenticada, elemento estritamente necessário ao funcionamento do acesso. Esse dado permanece no dispositivo do usuário e é descartado no encerramento da sessão.
5.3. A sessão é encerrada automaticamente após 30 (trinta) minutos de inatividade no navegador, havendo ainda limite de duração e de inatividade aplicado no servidor.
6.1. Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais, e não os compartilhamos para finalidade publicitária.
| Terceiro | Papel | O que recebe |
|---|---|---|
| Supabase Inc. e Amazon Web Services | Operadores — hospedagem do banco de dados e da autenticação | Todos os dados da cláusula 3 |
| Netlify, Inc. | Operadora — entrega das páginas da Plataforma | Registros técnicos de requisição |
| Resend, Inc. | Operadora — envio de convites e mensagens transacionais | Nome e e-mail do destinatário |
| BrasilAPI | Serviço público de consulta cadastral | Apenas o número de CNPJ consultado, para retorno de dados cadastrais públicos da Receita Federal. A consulta parte do navegador do usuário |
6.2. Os operadores atuam sob instrução da LM Tecnologia e obrigação contratual de confidencialidade e segurança.
6.3. Poderemos compartilhar dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para atendimento a requisição de autoridade competente e para o exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, II, VI e do art. 26 da LGPD.
7.1. Os operadores indicados na cláusula 6.1 processam dados fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos da América.
7.2. As transferências observam os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, mediante instrumentos que assegurem grau de proteção compatível com o da legislação brasileira.
8.1. A Plataforma executa verificações automatizadas sobre os dados das notas — conferência de CST, NCM e CFOP e sugestão de classificação contábil — cujo resultado é indicativo e sujeito a revisão humana pelo próprio usuário, que decide sobre a escrituração.
8.2. Não há decisão automatizada que defina perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito. Fica assegurado o direito à revisão previsto no art. 20 da LGPD.
9.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD, entre as quais: isolamento lógico por Row Level Security no banco de dados; criptografia em trânsito por TLS; autenticação individual com requisitos de complexidade de senha e verificação contra bases públicas de credenciais vazadas; encerramento automático de sessão por inatividade; acesso administrativo restrito; e registro de operações relevantes para auditoria.
9.2. Nenhuma medida de segurança é absoluta. Comprometemo-nos a manter as medidas adequadas ao estado da técnica e à natureza dos dados tratados.
10.1. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do fato, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, observado o prazo diferenciado aplicável a agentes de tratamento de pequeno porte.
10.2. Mantemos registro dos incidentes, inclusive dos não comunicados, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Histórico de conferências | Durante a vigência da assinatura e por 30 (trinta) dias após o encerramento, prazo em que o titular pode solicitar cópia |
| Cadastro e autenticação | Durante a vigência da assinatura e por 30 (trinta) dias após o encerramento |
| Registros de acesso à aplicação | 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 |
| Dados de faturamento e comprovação do aceite | Pelos prazos prescricionais e de guarda fiscal aplicáveis |
| Registro de incidentes de segurança | 5 (cinco) anos |
11.1. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD, ressalvada a guarda determinada por obrigação legal ou regulatória e a necessária ao exercício regular de direitos.
12.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre o compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. Aplica-se ainda a revisão prevista no art. 20.
12.2. As solicitações devem ser dirigidas ao endereço da cláusula 13 e serão respondidas nos prazos do art. 19 da LGPD, observado o prazo diferenciado aplicável a agentes de tratamento de pequeno porte. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, medida destinada a evitar a divulgação indevida a terceiros.
12.3. O titular pode peticionar à ANPD, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.
12.4. Quando a solicitação disser respeito a dados pessoais constantes de documentos fiscais conferidos por um usuário, ela deve ser dirigida a esse usuário, que é o controlador desses dados, na forma da cláusula 2.2. Nesses casos, atuaremos em apoio ao usuário, na condição de operadores.
13.1. Dúvidas, solicitações e o exercício dos direitos previstos na cláusula 12 devem ser encaminhados a privacidade@lmtp.com.br, canal de comunicação com os titulares mantido nos termos do art. 41, §2º, inciso I, da LGPD.
13.2. Designado encarregado pelo tratamento de dados pessoais, sua identidade e informações de contato serão divulgadas nesta página, na forma do art. 41, §1º, da LGPD.
14.1. A Plataforma destina-se ao uso profissional por pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado tratamento nessas condições, os dados serão eliminados.
15.1. Esta Política poderá ser atualizada para adequação legal, regulatória ou funcional da Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por correio eletrônico ou aviso na Plataforma. A versão vigente estará permanentemente disponível nesta página, com indicação da data de início de vigência.
16.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014.
Vigente desde 6 de setembro de 2026.